AREsp 2563885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, OPME
Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Contratos Boa Fé Objetiva Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação dos contratos e aplicação dos arts. 421 e 422 do CC
  3. 3 cumprimento de procedimentos contratuais para cobrança administrativa (prazo de 90 dias e possibilidade de requerimento formal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).