AREsp 2622752 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para derruir as conclusões do acórdão recorrido sobre erro do consumidor e vantagem exagerada da instituição financeira seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contratos, Cartão De Crédito Consignado, Erro Do Consumidor, Conversão Para Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Cartão De Crédito Consignado Erro Do Consumidor Conversão Para Empréstimo Consignado Reexame De Provas +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para rever decisão sobre vício na contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 Possibilidade de conversão da contratação para empréstimo consignado e limitação de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para derruir as conclusões do acórdão recorrido sobre erro do consumidor e vantagem exagerada da instituição financeira seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial