REsp 2235996 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a cláusula que condiciona o pagamento de honorários 'ad exitum' à vigência da relação contratual, pactuada entre escritório de advocacia de grande porte e instituição financeira em contrato empresarial paritário, insere-se na autonomia da vontade e na liberdade contratual; não se demonstrou manifesta abusividade ou desequilíbrio que autorizasse revisão judicial com fundamento na boa-fé objetiva, de modo que o acórdão de origem que declarou a nulidade das cláusulas foi reformado.

Parties
Autor: Lessa, Pilla, Brusamolin, Kavinski & Advogados Associados; Réu/recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgado Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Contratos, Honorários Advocatícios, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva, Advocacia De Massa, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Contratos Honorários Advocatícios Autonomia Da Vontade Boa Fé Objetiva Advocacia De Massa +1 more

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Parties

Lessa, Pilla, Brusamolin, Kavinski & Advogados Associados

Autor

Itaú Unibanco S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Julgado Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que condiciona pagamento de honorários ad exitum à permanência da relação contratual
  2. 2 aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva em contratos empresariais paritários
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a cláusula que condiciona o pagamento de honorários 'ad exitum' à vigência da relação contratual, pactuada entre escritório de advocacia de grande porte e instituição financeira em contrato empresarial paritário, insere-se na autonomia da vontade e na liberdade contratual; não se demonstrou manifesta abusividade ou desequilíbrio que autorizasse revisão judicial com fundamento na boa-fé objetiva, de modo que o acórdão de origem que declarou a nulidade das cláusulas foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente; inversão dos ônus de sucumbência.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente o pedido inicial formulado na ação declaratória e condenatória