AREsp 2534273 - DECISAO

AREsp 2534273 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos para corrigir erro de premissa fática: a determinação de retorno dos autos deve visar a definição de parâmetros para apuração, em liquidação, dos lucros cessantes decorrentes da concessão de preços inferiores e condições comerciais diferenciadas (concorrência desleal), e não à "Condição Ouro", cuja condenação na origem se deu por restituição de valores (dano emergente); mantiveram-se indeferidas as alegações de julgamento extra petita e decadência quanto ao fundo promocional, porquanto o Tribunal de origem tratou da matéria como inadimplemento.

Parties
Embargante: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.; Embargante: OUTRA; Recorrida: FORTA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos, Com Efeitos Infringentes, E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar erro de premissa e retificar a parte dispositiva da decisão de fls. 4249-4257, e-STJ.
Legal Topics
Contratos, Inadimplemento Contratual, Dano Emergente, Lucros Cessantes, Concorrência Desleal, Fundo Promocional, Decadência, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária
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Parties

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

FORTA COMERCIAL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos, Com Efeitos Infringentes, E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve erro de premissa fática e contradição ao vincular lucros cessantes à "Condição Ouro"
  2. 2 se houve omissão, julgamento extra petita e decadência quanto ao fundo promocional
  3. 3 quais parâmetros devem ser fixados em liquidação para apuração de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos para corrigir erro de premissa fática: a determinação de retorno dos autos deve visar a definição de parâmetros para apuração, em liquidação, dos lucros cessantes decorrentes da concessão de preços inferiores e condições comerciais diferenciadas (concorrência desleal), e não à "Condição Ouro", cuja condenação na origem se deu por restituição de valores (dano emergente); mantiveram-se indeferidas as alegações de julgamento extra petita e decadência quanto ao fundo promocional, porquanto o Tribunal de origem tratou da matéria como inadimplemento.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar erro de premissa e retificar a parte dispositiva da decisão de fls. 4249-4257, e-STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de fls. 3726-3730, e-STJ, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Pronunciar-se expressamente sobre a definição dos parâmetros referentes à apuração, em liquidação de sentença, dos lucros cessantes decorrentes da concessão de preços inferiores e condições comerciais diferenciadas (concorrência desleal)