AREsp 2295678 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegadas violações aos arts. 476, 884 e 422 do Código Civil dependem de reexame das provas e do conjunto fático-probatório (questão já apreciada pelo Tribunal de origem), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial; manteve-se entendimento do Tribunal de origem sobre aplicação do CDC e sobre a ausência de desincumbência do ônus probatório pela agravante.

Parties
Agravante / Apelante: UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIESP); Agravante / Apelante: MARCELA BIANCA PIRES DOS SANTOS; Apelado / Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contratos, Responsabilidade Civil, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIESP)

Agravante / Apelante

MARCELA BIANCA PIRES DOS SANTOS

Agravante / Apelante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 476, 884 e 422 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais na relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegadas violações aos arts. 476, 884 e 422 do Código Civil dependem de reexame das provas e do conjunto fático-probatório (questão já apreciada pelo Tribunal de origem), hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial; manteve-se entendimento do Tribunal de origem sobre aplicação do CDC e sobre a ausência de desincumbência do ônus probatório pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.