AREsp 3165531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7 do STJ; nos termos regimentais conheceu-se do agravo e, na esfera sucumbencial, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AVELIR COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos, Anulabilidade, Erro Substancial, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Anulabilidade Erro Substancial Função Social Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AVELIR COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulabilidade de contrato por erro de consentimento
  2. 2 limites da intervenção judicial nas relações contratuais (art. 421 CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7 do STJ; nos termos regimentais conheceu-se do agravo e, na esfera sucumbencial, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.