AREsp 3155008 - DECISAO

AREsp 3155008 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem interpretou a cláusula 2.3 como impondo o pagamento de R$ 30.000,00 e de R$ 11.000,00 mensais, incluindo a parcela proporcional de julho de 2022, sem configurar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: VENDEDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

VENDEDORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação da cláusula de compensação pela indisponibilidade do imóvel (cláusula 2.3)
  2. 2 incidência dos arts. 113, 422 e 884 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem interpretou a cláusula 2.3 como impondo o pagamento de R$ 30.000,00 e de R$ 11.000,00 mensais, incluindo a parcela proporcional de julho de 2022, sem configurar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.