AREsp 3195509 - DECISAO

AREsp 3195509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC) e por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além de ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; subsidiariamente, manteve-se a apreciação do juízo de origem quanto à aceitação tácita do contrato e à prevalência da boa-fé objetiva.

Parties
Recorrente: MARCIO ROBERTO BANHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Restituição Em Dobro, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação Restituição Em Dobro Indenização Por Dano Moral +3 more

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Parties

MARCIO ROBERTO BANHE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 obrigação de informação clara e adequada ao consumidor (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC) e por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), além de ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos; subsidiariamente, manteve-se a apreciação do juízo de origem quanto à aceitação tácita do contrato e à prevalência da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.