AREsp 3204895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das súmulas (Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas e Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais), sendo inviável a reforma do acórdão recorrido; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties: Agravante: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Contratos, Contratação Telefônica, Autorização Para Desconto Em Benefício Previdenciário, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 validade da contratação telefônica
2 prova por gravação telefônica
3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial