AREsp 3213373 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, pois o exame pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o alcance do recurso especial.

Parties
ARCHEL; SDEPCI; ACEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Contratos, Recursos Especiais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Perícia
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Parties

ARCHEL

SDEPCI

ACEPAR

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento quando a matéria demandaria reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, pois o exame pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o alcance do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...