REsp 2271907 - DECISAO

REsp 2271907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 421 e 422 do CC), questão exigida para a admissibilidade do recurso especial e para alegação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a Súmula 282/STF, tornando inviável o exame do mérito da insurgência.

Parties
Autor: OMNICARGAS SERVIÇOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA; Autor: SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Contratos, Plano De Saúde, Aviso Prévio Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Plano De Saúde Aviso Prévio Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OMNICARGAS SERVIÇOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Autor

SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde
  3. 3 possibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, CR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 421 e 422 do CC), questão exigida para a admissibilidade do recurso especial e para alegação de dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a Súmula 282/STF, tornando inviável o exame do mérito da insurgência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.