REsp 2271738 - DECISAO

REsp 2271738 - DECISAO

Havendo extinção da pessoa jurídica embargante, o juízo de primeiro grau deveria ter suspenso o feito nos termos do art. 76 do CPC para possibilitar a sucessão processual; não o fazendo, e tendo isso resultado em prejuízo para a parte contrária cuja apelação foi considerada intempestiva, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem processe regularmente a apelação, oportunizando a sucessão processual na forma do art. 76 do CPC.

Parties
Embargante/coautora: PANTANAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Autora: Goiás; Requerida/recorrente: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que processe regularmente a apelação, atuando preliminarmente na forma do art. 76 do CPC para oportunizar a sucessão processual da parte cuja personalidade jurídica foi extinta.
Legal Topics
Contratos, Representação Processual, Extinção De Pessoa Jurídica, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal
Direito Civil Processo Civil Contratos Representação Processual Extinção De Pessoa Jurídica Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Intempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PANTANAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Embargante/coautora

Goiás

Autora

requerida

Requerida/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interpostos por pessoa jurídica extinta sem regular representação interrompem o prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 76 do CPC para suspensão do processo e sucessão processual
  3. 3 Se a falta de suspensão e regularização processual causou prejuízo apto a anular decisão de mérito intermediária

Ratio Decidendi

Havendo extinção da pessoa jurídica embargante, o juízo de primeiro grau deveria ter suspenso o feito nos termos do art. 76 do CPC para possibilitar a sucessão processual; não o fazendo, e tendo isso resultado em prejuízo para a parte contrária cuja apelação foi considerada intempestiva, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem processe regularmente a apelação, oportunizando a sucessão processual na forma do art. 76 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que processe regularmente a apelação, atuando preliminarmente na forma do art. 76 do CPC para oportunizar a sucessão processual da parte cuja personalidade jurídica foi extinta.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar ao Tribunal de origem que processe regularmente a apelação interposta pela recorrente.