AREsp 3179762 - DECISAO

AREsp 3179762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Autores: adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agro conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos, Cláusula Penal Moratória, Indenização Por Perdas E Danos, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Moratória Indenização Por Perdas E Danos Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

adquirentes

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 abusividade e revisão de cláusula penal moratória
  3. 3 concessão de danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

agro conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.