AREsp 3203362 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acordo de divórcio, mesmo que imponha a obrigação de pagamento das parcelas à requerida, não cria obrigação de transferir a titularidade do financiamento perante a instituição financeira sem a sua anuência expressa (art. 29 da Lei 9.514/1997); além disso, embora a contestação tenha sido intempestiva, os efeitos da revelia são relativos e não bastam para superar o conjunto probatório e o entendimento de que o ajuste produz eficácia apenas inter partes, de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WELINTON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratos, Alienação Fiduciária, Revelia, Título Executivo Judicial, Acordo De Divórcio, Transferência De Financiamento Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

WELINTON AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de divórcio homologado constitui título executivo judicial capaz de impor obrigação de fazer de transferir financiamento imobiliário sem anuência da instituição financeira
  2. 2 Se a intempestividade da contestação e a revelia implicam presunção absoluta de veracidade dos fatos e procedência automática dos pedidos
  3. 3 Se a transferência de direitos do fiduciante pode ser imposta sem anuência expressa do credor fiduciário nos termos da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acordo de divórcio, mesmo que imponha a obrigação de pagamento das parcelas à requerida, não cria obrigação de transferir a titularidade do financiamento perante a instituição financeira sem a sua anuência expressa (art. 29 da Lei 9.514/1997); além disso, embora a contestação tenha sido intempestiva, os efeitos da revelia são relativos e não bastam para superar o conjunto probatório e o entendimento de que o ajuste produz eficácia apenas inter partes, de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC