AREsp 3160121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses cobertas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de prova da compra dos painéis e do inadimplemento.

Parties
Agravante: INFOCENTER INFORMÁTICA LTDA.; Recorrida: GISELE DELINSKI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Locação, Compra E Venda, Inadimplemento, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Locação Compra E Venda Inadimplemento Recurso Especial Súmula 5/stj +2 more

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Parties

INFOCENTER INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

GISELE DELINSKI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 876 e 940 do Código Civil (repetição do indébito/enriquecimento sem causa)
  3. 3 Possível reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses cobertas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de prova da compra dos painéis e do inadimplemento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem: de 11% para 12% sobre o valor da reconvenção nos autos n. 0026736-02.2021.8.16.0001 e de 12% para 13% sobre o valor da reconvenção nos autos n. 0011859-62.2022.8.16.0182, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de...