AREsp 3211269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações relativas ao caso fortuito, concluindo que a mera alegação da pandemia da Covid-19 não comprovou impacto suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; a denunciação da lide foi considerada inadmissível em razão de se tratar de relação de consumo na forma do art. 88 do CDC; o reexame para afastar tais conclusões demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA METROCASA S/A; Litisdenunciada: CONSTRUTORA P4 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Contratos, Caso Fortuito/força Maior, Denunciação Da Lide, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Caso Fortuito/força Maior Denunciação Da Lide Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S/A

Agravante

CONSTRUTORA P4 LTDA

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 denunciação da lide em relação de consumo
  3. 3 atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações relativas ao caso fortuito, concluindo que a mera alegação da pandemia da Covid-19 não comprovou impacto suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; a denunciação da lide foi considerada inadmissível em razão de se tratar de relação de consumo na forma do art. 88 do CDC; o reexame para afastar tais conclusões demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento