REsp 1816841 - DECISAO

REsp 1816841 - DECISAO

Por tratar-se de contrato na modalidade PCT, a integralização ocorreu com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária e a emissão de ações deve ser calculada com base no valor de avaliação dos bens na data da incorporação; no caso concreto as ações foram emitidas em 31/12/1999, data da incorporação, de modo que não assiste à recorrente direito à complementação acionária, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratos PCT, Contratos PEX, Complementação Acionária, Emissão De Ações, Dividendos E Bonificações, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 distinção entre contratos PEX e PCT
  2. 2 momento e critério para cálculo e emissão de ações nos contratos PCT
  3. 3 direito à complementação acionária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contrato na modalidade PCT, a integralização ocorreu com a incorporação da planta ao patrimônio da concessionária e a emissão de ações deve ser calculada com base no valor de avaliação dos bens na data da incorporação; no caso concreto as ações foram emitidas em 31/12/1999, data da incorporação, de modo que não assiste à recorrente direito à complementação acionária, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º