AREsp 1862708 - DECISAO

AREsp 1862708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao não considerar que, em contratos na modalidade PCT/semelhantes, a integralização do capital ocorre somente com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária; em razão disso, é necessária reanálise probatória pelo Tribunal de origem para apurar o regime contratual aplicado e, consequentemente, o direito à complementação ou não das ações.

Parties
Requerida: BRASIL TELECOM S/A (OI S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Contratos Pct/paid/pex, Subscrição De Ações, Integralização Do Capital, Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Enriquecimento Ilícito, Liquidação Por Arbitramento
Direito Empresarial Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório (telecomunicações) Contratos Pct/paid/pex Subscrição De Ações Integralização Do Capital +5 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A (OI S/A)

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento da integralização do capital para fins de emissão de ações em contratos de Planta Comunitária (PCT/PAID/PEX)
  2. 2 Aplicação ou não da Súmula 371/STJ aos contratos PCT
  3. 3 Necessidade de reexame probatório para apurar o regime contratual aplicado (PAID vs PEX/PCT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao não considerar que, em contratos na modalidade PCT/semelhantes, a integralização do capital ocorre somente com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária; em razão disso, é necessária reanálise probatória pelo Tribunal de origem para apurar o regime contratual aplicado e, consequentemente, o direito à complementação ou não das ações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial