AREsp 2784697 - DECISAO

AREsp 2784697 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão nem erro material apontados, que o acórdão do TJSC está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos PCT, postergando para liquidação por arbitramento a apuração do valor a ser considerado (avaliação da planta na data de incorporação) e que, quanto aos honorários, por haver modificação substancial da sentença e sucumbência recíproca, deve observar-se o critério do proveito econômico; diante da impossibilidade de mensuração imediata, deu-se parcial provimento apenas para quantificar honorários em R$ 4.000,00 em desfavor do autor.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios em desfavor do autor no valor de R$ 4.000,00; no mais, mantém-se o entendimento do TJSC quanto à inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos PCT e à postergação da apuração do valor para liquidação por arbitramento.
Legal Topics
Contratos PCT (planta Comunitária De Telefonia), Súmula 371/stj, Honorários Advocatícios, Liquidação Por Arbitramento, Sucumbência Recíproca, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Impossibilidade Jurídica Do Pedido
Processo Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos PCT (planta Comunitária De Telefonia) Súmula 371/stj Honorários Advocatícios Liquidação Por Arbitramento +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 371 do STJ aos contratos PCT
  2. 2 momento da integralização para emissão de ações (data de incorporação da planta comunitária)
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão nem erro material apontados, que o acórdão do TJSC está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos PCT, postergando para liquidação por arbitramento a apuração do valor a ser considerado (avaliação da planta na data de incorporação) e que, quanto aos honorários, por haver modificação substancial da sentença e sucumbência recíproca, deve observar-se o critério do proveito econômico; diante da impossibilidade de mensuração imediata, deu-se parcial provimento apenas para quantificar honorários em R$ 4.000,00 em desfavor do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para fixar honorários advocatícios em desfavor do autor no valor de R$ 4.000,00; no mais, mantém-se o entendimento do TJSC quanto à inaplicabilidade da Súmula 371 aos contratos PCT e à postergação da apuração do valor para liquidação por arbitramento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao agravo para fixar honorários em desfavor do autor em R$ 4.000,00