AREsp 1682406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte relativa ao VPA e ao momento da integralização, por reconhecer que, em contratos na modalidade PCT, a integralização ocorre com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, motivo pelo qual o Tribunal local deve reapreciar o tema à luz da jurisprudência do STJ sobre a distinção entre PCT e PEX.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem para reapreciação do VPA e do momento da integralização nos contratos PCT.
Legal Topics
Contratos PCT E PEX, Subscrição Acionária, Integralização De Capital, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 371
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Contratos PCT E PEX Subscrição Acionária Integralização De Capital Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Prescrição +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação de distribuição acionária nos contratos (PCT vs PEX)
  2. 2 Momento da integralização do capital para fins de apuração do VPA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte relativa ao VPA e ao momento da integralização, por reconhecer que, em contratos na modalidade PCT, a integralização ocorre com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, motivo pelo qual o Tribunal local deve reapreciar o tema à luz da jurisprudência do STJ sobre a distinção entre PCT e PEX.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar retorno dos autos à origem para reapreciação do VPA e do momento da integralização nos contratos PCT.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reaprecie a causa com relação ao VPA e ao momento da integralização à luz da jurisprudência do STJ