AREsp 1885541 - DECISAO

AREsp 1885541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de inexistir identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; manteve-se, conforme o Tribunal de origem, a aplicação da Súmula 371 para a apuração do número de ações pelo valor patrimonial do balancete do mês da integralização; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos PCT E PEX, Dobra Acionária, Súmula 371/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Indenização Por Impossibilidade De Emissão De Ações
Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Processo Civil Contratos PCT E PEX Dobra Acionária Súmula 371/stj Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 170, §3º, da Lei n. 6.404/76 quanto à distinção entre PEX e PCT
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre retribuição acionária em contratos PCT
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 371 do STJ à apuração do número de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de inexistir identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c; manteve-se, conforme o Tribunal de origem, a aplicação da Súmula 371 para a apuração do número de ações pelo valor patrimonial do balancete do mês da integralização; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.