REsp 1833934 - DECISAO

REsp 1833934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem esclareceu adequadamente a modalidade dos contratos (PEX e PCT) com base no acervo probatório, afastando aplicabilidade do entendimento do REsp 1.153.643/RS ao contrato cuja integralização ocorreu antes da Portaria n. 610/1994, e porque não houve violação do art. 489 do CPC/2015 nem impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: Aurea Alves Chaves; Autor: Sandra da Paz Gonçalves Carvalho de Sá; Autor: Friovale Comércio de Congelados Ltda.; Autor: Sueli Maria Vicente; Autor: Francisco Nogueira da Costa; Autor: Marco Antonio Ribeiro de Carvalho; Autor: José Carlos Nogueira; Autor: Roberto Masato Anazawa; Ré: TELESP CELULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratos PEX E PCT, Data Da Integralização Do Capital, Integralização Para Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Contratos PEX E PCT Data Da Integralização Do Capital Integralização Para Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Prescrição +1 more

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Parties

Aurea Alves Chaves

Autor

Sandra da Paz Gonçalves Carvalho de Sá

Autor

Friovale Comércio de Congelados Ltda.

Autor

Sueli Maria Vicente

Autor

Francisco Nogueira da Costa

Autor

Marco Antonio Ribeiro de Carvalho

Autor

José Carlos Nogueira

Autor

Roberto Masato Anazawa

Autor

TELESP CELULAR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Portaria n. 610/1994 sobre contratos PCT
  3. 3 data da integralização para cálculo do VPA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem esclareceu adequadamente a modalidade dos contratos (PEX e PCT) com base no acervo probatório, afastando aplicabilidade do entendimento do REsp 1.153.643/RS ao contrato cuja integralização ocorreu antes da Portaria n. 610/1994, e porque não houve violação do art. 489 do CPC/2015 nem impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.