REsp 1910481 - DECISAO

REsp 1910481 - DECISAO

O STJ entendeu que não havia omissão a ser sanada quanto às matérias decididas pelo Tribunal de origem e que o reexame de questões fático-probatórias (comprovantes de prestação de serviços no período outubro/2014 a maio/2015) é vedado na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, no ponto de direito, reconheceu que, em contratos administrativos com obrigação líquida, os juros de mora são devidos a partir do primeiro dia subsequente ao inadimplemento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Autor/recorrente: GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A.; Réu/recorrido: Município de Teófilo Otoni/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Termo Inicial Dos Juros, Competência Para Fiscalização Contratual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contratos Administrativos Juros De Mora Correção Monetária Ônus Da Prova Termo Inicial Dos Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A.

Autor/recorrente

Município de Teófilo Otoni/MG

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre pagamentos atrasados em contrato administrativo
  2. 2 ônus da prova quanto à prestação dos serviços no período reclamado
  3. 3 competência da Autarquia Municipal (TEOTRANS) para receber e fiscalizar medições

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não havia omissão a ser sanada quanto às matérias decididas pelo Tribunal de origem e que o reexame de questões fático-probatórias (comprovantes de prestação de serviços no período outubro/2014 a maio/2015) é vedado na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, no ponto de direito, reconheceu que, em contratos administrativos com obrigação líquida, os juros de mora são devidos a partir do primeiro dia subsequente ao inadimplemento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso special para reconhecer como devida a incidência de juros moratórios sobre as parcelas adimplidas em atraso, tendo como termo inicial o 1º dia subsequente ao inadimplemento.
  • Publique-se.