AREsp 1844126 - DECISAO

AREsp 1844126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em elementos fático-probatórios (notadamente no Projeto Básico integrante do edital e no contrato) que demonstram a atribuição às contratadas das despesas de água e energia, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/agravante/recorrente: Consórcio Samambaia Ambiental; Réu/recorrido: Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Ressarcimento E Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação Pública, Projeto Básico, Responsabilidade Por Despesas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Licitação Pública Projeto Básico Responsabilidade Por Despesas Contratuais Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Consórcio Samambaia Ambiental

Autor/agravante/recorrente

Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Ressarcimento E Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas de consumo de água e energia elétrica vinculadas à execução do contrato estão obrigatoriamente atribuídas à contratada por previsão no Projeto Básico integrante do edital
  2. 2 Se o recurso especial comporta reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em elementos fático-probatórios (notadamente no Projeto Básico integrante do edital e no contrato) que demonstram a atribuição às contratadas das despesas de água e energia, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial