AREsp 1851081 - DECISAO

AREsp 1851081 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada (suposto excesso da multa de 50%) exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a conduta da agravante ao celebrar acordo de parcelamento e pagar a primeira parcela impõe a aplicação da vedação ao venire contra factum proprium, não sendo possível acolher a alegação de ofensa à razoabilidade. Por fim, foram fixados honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JR Transportes Eireli Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Quanto À Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Administrativos, Multa Contratual, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Multa Contratual Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JR Transportes Eireli Ltda. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Quanto À Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso alegado da multa contratual de 50% do valor do contrato
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da proibição do venire contra factum proprium em razão de comportamento contraditório da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada (suposto excesso da multa de 50%) exige reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a conduta da agravante ao celebrar acordo de parcelamento e pagar a primeira parcela impõe a aplicação da vedação ao venire contra factum proprium, não sendo possível acolher a alegação de ofensa à razoabilidade. Por fim, foram fixados honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se