AREsp 1814893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em contratos administrativos, o termo inicial dos juros de mora é o primeiro dia do inadimplemento (art. 397 do CC), não havendo ofensa ao art. 405 do Código Civil.

Parties
Autor: Santa Tereza Obras e Comércio Ltda/EPP; Réu: Prefeitura Municipal de Major Izidoro/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Contratual, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Administrativos Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Contratual Termo Inicial Dos Juros

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Parties

Santa Tereza Obras e Comércio Ltda/EPP

Autor

Prefeitura Municipal de Major Izidoro/AL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em contratos administrativos
  2. 2 aplicação do art. 397 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 405 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, em contratos administrativos, o termo inicial dos juros de mora é o primeiro dia do inadimplemento (art. 397 do CC), não havendo ofensa ao art. 405 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.