AREsp 1897257 - DECISAO

AREsp 1897257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Multa Contratual, Garantia Contratual, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Multa Contratual Garantia Contratual Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei 8.666/93 quanto à multa por inexecução contratual
  3. 3 comprovação de inexecução por apresentação de garantia contratual inidônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.