REsp 1934441 - DECISAO

REsp 1934441 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve perda do objeto, pois o aditivo administrativo referido a alteração do projeto elétrico, distinto do vício discutido nos autos (desnível do terreno). O laudo pericial concluiu que as incongruências entre projeto básico e projetos complementares exigiram serviços e quantitativos adicionais não previstos no edital, o que justificou a revisão contratual. Contudo, a pretensão de alterar a conclusão fático-probatória demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, questões não julgadas pela Corte de origem quanto ao Decreto 7.983/2013 padecem de...

Parties
Recorrente: União; Recorrida: empresa-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contratos Administrativos, Alteração Contratual, Revisão Contratual, Licitação, Correção Monetária, Juros Moratórios, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Alteração Contratual Revisão Contratual Licitação Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

empresa-autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da ação
  2. 2 cabimento de alteração contratual com fundamento no art. 65 da Lei 8.666/1993
  3. 3 prorrogação de prazo contratual (art. 57 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve perda do objeto, pois o aditivo administrativo referido a alteração do projeto elétrico, distinto do vício discutido nos autos (desnível do terreno). O laudo pericial concluiu que as incongruências entre projeto básico e projetos complementares exigiram serviços e quantitativos adicionais não previstos no edital, o que justificou a revisão contratual. Contudo, a pretensão de alterar a conclusão fático-probatória demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, questões não julgadas pela Corte de origem quanto ao Decreto 7.983/2013 padecem de...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negativa de provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, quando já fixados pelas instâncias ordinárias.