REsp 1257773 - DECISAO

REsp 1257773 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), bem como da ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, requisitos essenciais à configuração da improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992; não se verificou omissão do acórdão e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, Dolo, Lesão Ao Erário, Responsabilidade Por Improbidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratos Administrativos Licitação Dolo Lesão Ao Erário Responsabilidade Por Improbidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se a configuração de ato de improbidade exige demonstração de dano ao erário
  2. 2 se os arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992 exigem dolo
  3. 3 se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), bem como da ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, requisitos essenciais à configuração da improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992; não se verificou omissão do acórdão e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.