AREsp 1946085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; a pretensão de Autovias implicaria reexame de contrato e de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; constatou-se que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa aplicada estava em conformidade com os arts. 66 e 87 da Lei 8.666/93.

Parties
Agravante/recorrente: AUTOVIAS S/A; Recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Sanções Administrativas, Licitações (lei 8.666/93), Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Administrativos Sanções Administrativas Licitações (lei 8.666/93) Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AUTOVIAS S/A

Agravante/recorrente

ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da multa por ausência de notificação prévia e prazo para reparação
  2. 2 Obrigação contratual de limpeza de canaletas e caracterização da inexecução
  3. 3 Prequestionamento e omissão/contradição em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; a pretensão de Autovias implicaria reexame de contrato e de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; constatou-se que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa aplicada estava em conformidade com os arts. 66 e 87 da Lei 8.666/93.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial