AREsp 1890305 - DECISAO

AREsp 1890305 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou provimento, consagrando que não houve violação do referido dispositivo porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; no mérito, verificou-se a existência de acordo extrajudicial e termo de quitação firmado pelas partes (com recibo de R$ 613.767,00), o que afasta o interesse de agir da autora, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, a insurgência demanda reexame do contexto fático-probatório, óbice ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o princípio da causalidade para imputar à parte autora o ônus...

Parties
Autora: GERAL SERVICE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM EIRELLI - EPP; Ré: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo; conhecida parcialmente a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nesta parte, negado provimento; Recurso Especial não provido quanto ao mérito por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Indenização Por Danos Materiais, Licitação, Quitação, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Equilíbrio Econômico Financeiro Indenização Por Danos Materiais Licitação Quitação Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

GERAL SERVICE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM EIRELLI - EPP

Autora

PETROBRÁS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela agravante
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 57, 65 e 66 da Lei 8.666/1993
  3. 3 pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual e indenização por execução de serviços além do prazo contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou provimento, consagrando que não houve violação do referido dispositivo porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; no mérito, verificou-se a existência de acordo extrajudicial e termo de quitação firmado pelas partes (com recibo de R$ 613.767,00), o que afasta o interesse de agir da autora, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, a insurgência demanda reexame do contexto fático-probatório, óbice ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o princípio da causalidade para imputar à parte autora o ônus...

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo; conhecida parcialmente a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nesta parte, negado provimento; Recurso Especial não provido quanto ao mérito por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.