AREsp 2003838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), pela existência de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento específico de matéria pela corte de origem.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatório, Reexame Necessário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Boa Fé Objetiva, Dies Interpellat Pro Homine, IPCA E, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Correção Monetária Juros Moratórios Precatório Reexame Necessário Súmula 284/stf +7 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros em contratos administrativos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), pela existência de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento específico de matéria pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.