AREsp 2524706 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que a Administração não pode alterar unilateralmente o percentual do BDI referente ao ISS, por se tratar de cláusula econômico-financeira que integra o preço e o equilíbrio do contrato, sendo aplicáveis os arts. 58 e 65 da Lei nº 8.666/93; ademais, o art. 884 do Código Civil não sustenta a tese recursal, implicando a incidência da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade de eventual recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, ISS, BDI, Alteração Unilateral Do Contrato, Equilíbrio Econômico Financeiro, Admissibilidade De Recurso Especial/extraordinário
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Contratos Administrativos Licitação ISS BDI Alteração Unilateral Do Contrato +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração unilateral do BDI/percentual de ISS pela Administração
  2. 2 Aplicação dos arts. 58 e 65 da Lei nº 8.666/93 às cláusulas econômico-financeiras do contrato
  3. 3 Alegação de violação do art. 884 do Código Civil e sua suficiência para respaldar o recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que a Administração não pode alterar unilateralmente o percentual do BDI referente ao ISS, por se tratar de cláusula econômico-financeira que integra o preço e o equilíbrio do contrato, sendo aplicáveis os arts. 58 e 65 da Lei nº 8.666/93; ademais, o art. 884 do Código Civil não sustenta a tese recursal, implicando a incidência da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade de eventual recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se