AREsp 2291455 - DECISAO

AREsp 2291455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento suficiente dos dispositivos do Código Civil (incidência da Súmula 211 do STJ), falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Reajuste De Preços, Prequestionamento, Súmula 211, Súmula 283, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Contratos Administrativos Reajuste De Preços Prequestionamento Súmula 211 Súmula 283 +2 more

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de reajuste contratual por recomposição inflacionária
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento suficiente dos dispositivos do Código Civil (incidência da Súmula 211 do STJ), falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.