REsp 2013590 - ACORDAO

REsp 2013590 - ACORDAO

Constatada omissão do acórdão recorrido por não enfrentar a tese suscitada sobre a ordem judicial prévia de bloqueio e penhora dos créditos (decorrente de ação trabalhista), configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões levantadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Retenção De Valores Pela Administração Pública, Irregularidade Trabalhista, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Retenção De Valores Pela Administração Pública Irregularidade Trabalhista Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão acerca da impossibilidade de pagamento decorrente de ordem judicial de bloqueio e penhora determinada pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de tese capaz de infirmar a conclusão adotada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil aos contratos administrativos e alegado inadimplemento da contratada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido por não enfrentar a tese suscitada sobre a ordem judicial prévia de bloqueio e penhora dos créditos (decorrente de ação trabalhista), configurou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões levantadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.