REsp 1829456 - DECISAO

REsp 1829456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não indicar dispositivo federal na alínea c (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo fundamentou que o dever de indenizar decorre da vantagem indevida auferida pela Administração, na forma do art. 876 do Código Civil, e não exclusivamente da nulidade contratual prevista no art. 59 da Lei 8.666/93.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrido: Medical System
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Nulidade Contratual, Indenização, Legitimidade Passiva Da Administração Pública, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Administrativos Nulidade Contratual Indenização Legitimidade Passiva Da Administração Pública Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Medical System

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 da Lei 8.666/93 e alcance da indenização (custos vs. parcela remuneratória)
  2. 2 Legitimidade passiva do Estado do Amazonas frente a Fundação Hospitalar integrada à sua estrutura
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não indicação de dispositivo federal na alínea c (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não indicar dispositivo federal na alínea c (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal a quo fundamentou que o dever de indenizar decorre da vantagem indevida auferida pela Administração, na forma do art. 876 do Código Civil, e não exclusivamente da nulidade contratual prevista no art. 59 da Lei 8.666/93.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)