REsp 2097531 - DECISAO

REsp 2097531 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença, por entender que a cláusula contratual que condiciona o prazo de pagamento à apresentação da fatura é ilegal por contrariar os arts. 40 e 55 da Lei 8.666/1993, e que a fixação do termo inicial de pagamento é questão de direito (prazo de até 30 dias a partir da medição), não exigindo reexame do acervo fático-probatório, sendo, ainda, que os juros moratórios correm desde o inadimplemento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Reconsiderada a decisão que inadmitira o Recurso Especial; Agravo Interno provido na parte impugnada; Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Prazo De Pagamento, Termo Inicial De Correção Monetária, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Administrativo Contratos Administrativos Prazo De Pagamento Termo Inicial De Correção Monetária Correção Monetária Juros De Mora Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial ante incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se o prazo de pagamento em contrato administrativo corre a partir da medição (recebimento dos serviços) ou da emissão/apresentação da nota fiscal
  3. 3 Se a cláusula contratual que estabelece pagamento a partir da apresentação de fatura é válida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença, por entender que a cláusula contratual que condiciona o prazo de pagamento à apresentação da fatura é ilegal por contrariar os arts. 40 e 55 da Lei 8.666/1993, e que a fixação do termo inicial de pagamento é questão de direito (prazo de até 30 dias a partir da medição), não exigindo reexame do acervo fático-probatório, sendo, ainda, que os juros moratórios correm desde o inadimplemento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que inadmitira o Recurso Especial; Agravo Interno provido na parte impugnada; Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 632-634, e-STJ.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.