REsp 2092239 - DECISAO

REsp 2092239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões da instância a quo de que a suspensão/retenção de pagamentos relativa ao contrato em questão não possuía amparo legal ou contratual e que os serviços comprovadamente prestados devem ser pagos; impôs-se, ainda, à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios por trabalho recursal de 20% sobre o valor já fixado em instância anterior.

Parties
Parte Autora/recorrida: R2 Serviços de Transportes Ltda - ME; Parte Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitação, Suspensão De Pagamentos, Devido Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Licitação Suspensão De Pagamentos Devido Processo Administrativo Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade

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Parties

R2 Serviços de Transportes Ltda - ME

Parte Autora/recorrida

União

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão de pagamentos por parte da Administração Pública
  2. 2 necessidade de decisão administrativa específica suspendendo pagamento
  3. 3 limites do controle judicial sobre mérito administrativo e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões da instância a quo de que a suspensão/retenção de pagamentos relativa ao contrato em questão não possuía amparo legal ou contratual e que os serviços comprovadamente prestados devem ser pagos; impôs-se, ainda, à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios por trabalho recursal de 20% sobre o valor já fixado em instância anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, CPC)