REsp 2121355 - DECISAO

REsp 2121355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque buscava reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, pode não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAQUARI - SC; Recorrido: Casan; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Caducidade, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Caducidade Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAQUARI - SC

Recorrente

Casan

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de extinção do convênio por caducidade ou encampação
  3. 3 Observância do procedimento administrativo previsto no art. 38 da Lei n. 8.987/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque buscava reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, pode não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intime-se