AREsp 2452387 - DECISAO

AREsp 2452387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o mesmo óbice impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado. Consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Sanções Administrativas, Reincidência, Multas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Sanções Administrativas Reincidência Multas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência para fins de majoração de penalidade contratual
  2. 2 Aplicação das cláusulas contratuais versus exigência de condenação administrativa 'transitada em julgado'
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o mesmo óbice impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado. Consequentemente, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.