AREsp 2102804 - DECISAO

AREsp 2102804 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque parte das questões invocadas (arts. 54 da Lei 8.666/93 e art. 413 do CC) constituiu inovação recursal por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, e a matéria relativa ao art. 3º da LINDB não foi prequestionada (Súmula 282/STF); ademais, a alteração dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo também mantida a conclusão de que não houve demonstração de encargo extraordinário que justificasse a suspensão do fornecimento e que a aplicação da multa por atraso foi legítima.

Parties
Agravante: Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A; Agravado: Distrito Federal (Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial ( STJ )
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Administrativos, Pregão, Reajuste De Preços, Inadimplemento Da Administração Pública, Exceção De Contrato Não Cumprido, Cláusulas Exorbitantes, Suspensão De Fornecimento De Medicamento, Multa Por Atraso Na Entrega, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Contratos Administrativos Pregão Reajuste De Preços Inadimplemento Da Administração Pública Exceção De Contrato Não Cumprido Cláusulas Exorbitantes Suspensão De Fornecimento De Medicamento +3 more

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Parties

Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.A

Agravante

Distrito Federal (Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial ( STJ )

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos arts. 54 e 78, XV, da Lei n. 8.666/93
  2. 2 aplicação do art. 413 do CC/02 (redução de multa de ofício)
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da LINDB

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque parte das questões invocadas (arts. 54 da Lei 8.666/93 e art. 413 do CC) constituiu inovação recursal por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, e a matéria relativa ao art. 3º da LINDB não foi prequestionada (Súmula 282/STF); ademais, a alteração dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo também mantida a conclusão de que não houve demonstração de encargo extraordinário que justificasse a suspensão do fornecimento e que a aplicação da multa por atraso foi legítima.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).