AREsp 2564607 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão de origem — a declaração de nulidade da cláusula contratual à luz da Lei n. 8.666/93 e da jurisprudência do STJ — o que constitui óbice à admissão do recurso (Súmula 283/STF); além disso, as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se vislumbrou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Administrativos, Correção Monetária E Juros De Mora, Nulidade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Administrativos Correção Monetária E Juros De Mora Nulidade De Cláusula Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 141, 489, § 1º, 492 e 1.022, II, do CPC e art. 323 do CC
  2. 2 Validade de cláusula contratual que fixa prazo de 30 dias a partir da apresentação da fatura para início da incidência de juros e correção em contratos administrativos
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.666/93 (arts. 40, XIV, a; 55, III; 73, I, b) e jurisprudência do STJ sobre nulidade de cláusulas contratuais que postergam início da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão de origem — a declaração de nulidade da cláusula contratual à luz da Lei n. 8.666/93 e da jurisprudência do STJ — o que constitui óbice à admissão do recurso (Súmula 283/STF); além disso, as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se vislumbrou negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)