AREsp 2607035 - DECISAO

O Tribunal considerou que a autora tacitamente renunciou ao direito de pleitear reajuste ao não insurgir-se no momento da assinatura dos aditivos, combinando-se isso com o dever de controle da Administração sobre os índices de reajuste em contratos administrativos; sendo necessária prova e reexame fático-probatório para decisão diversa, o que é vedado em recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties: Ré: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Contratos Administrativos, Reajuste Contratual, Renúncia Tácita, Prorrogação Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Súmula 5 E 7 Do STJ

Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contratos Administrativos Reajuste Contratual Renúncia Tácita Prorrogação Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de cobrança de reajuste após assinatura de aditivo contratual
2 efeito da renúncia tácita na pretensão de reajuste
3 controle da Administração sobre índices de reajuste em contratos administrativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
Publique-se.