AREsp 2553342 - DECISAO

AREsp 2553342 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, que os requisitos para a configuração da obrigação de pagamento pela Administração foram verificados nos autos e que a revisão pretendida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e aplicou honorários recursais.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Administrativos, Execução Da Despesa Orçamentária (empenho, Liquidação, Pagamento), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Contratos Administrativos Execução Da Despesa Orçamentária (empenho, Liquidação, Pagamento) Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de examinar o mérito à luz de normas orçamentárias (Lei 4.320/1964, LC 101/2000)
  2. 2 Se os requisitos para a obrigação de pagar da Administração estavam preenchidos (empenho, liquidação e pagamento)
  3. 3 A contagem dos juros de mora em contratos administrativos (data de cômputo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, que os requisitos para a configuração da obrigação de pagamento pela Administração foram verificados nos autos e que a revisão pretendida pelo agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e aplicou honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).