REsp 2090621 - DECISAO

REsp 2090621 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou legítimo o pagamento pelo Estado ao contratado originário (Estaleiro), diante da suspensão de eficácia das cessões; porém, constatou-se prova de que o Estaleiro recebeu integralmente valores referentes a obras efetivamente executadas pela apelante, devendo tal quantia ser repassada para evitar enriquecimento ilícito, e a alteração dessas premissas demandaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: Plastiflex Empreendimentos da Amazônia Ltda.; Apelado: Estaleiro Rio Amazonas LTDA ERAM; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos Administrativos, Cessão Contratual, Subcontratação, Enriquecimento Ilícito, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Administrativos Cessão Contratual Subcontratação Enriquecimento Ilícito Indenização +2 more

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Parties

Plastiflex Empreendimentos da Amazônia Ltda.

Agravante

Estaleiro Rio Amazonas LTDA ERAM

Apelado

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelante faz jus ao recebimento do preço contratualmente estipulado apesar da anulação dos termos de cessão
  2. 2 Se o pagamento efetuado pelo ente público ao contratado originário foi legítimo diante da suspensão de eficácia da cessão
  3. 3 Se há enriquecimento ilícito do contratado originário que recebeu valores por obras executadas pela apelante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou legítimo o pagamento pelo Estado ao contratado originário (Estaleiro), diante da suspensão de eficácia das cessões; porém, constatou-se prova de que o Estaleiro recebeu integralmente valores referentes a obras efetivamente executadas pela apelante, devendo tal quantia ser repassada para evitar enriquecimento ilícito, e a alteração dessas premissas demandaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)