AREsp 2653197 - DECISAO

AREsp 2653197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz das provas, reconhecendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela glosa sem notificação, e porque a modificação do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; ademais, questões não prequestionadas não são conhecíveis no recurso especial e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Glosa De Pagamento, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Glosa De Pagamento Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa em glosa de pagamento
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de questões não prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz das provas, reconhecendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela glosa sem notificação, e porque a modificação do decisum demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ; ademais, questões não prequestionadas não são conhecíveis no recurso especial e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.