REsp 2162772 - DECISAO

REsp 2162772 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cuja decisão se assenta em prova pericial que, para ser reformada, demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência na impugnação e fundamentação das razões recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Recorrida: Marquise Serviços Ambientais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos Administrativos, Serviços De Limpeza Urbana, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Serviços De Limpeza Urbana Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

Marquise Serviços Ambientais S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do Município e pagamento de serviços prestados sem aditivo contratual
  2. 2 valoração da prova pericial e livre convencimento motivado do juiz
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, cuja decisão se assenta em prova pericial que, para ser reformada, demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência na impugnação e fundamentação das razões recursais.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados