AREsp 2561415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a insurgência genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ não demonstrou concretamente, a partir dos fatos e provas consignados no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem revolver provas, ensejando manutenção do óbice processual e negativa de provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contratos Administrativos, Redução De Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Redução De Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a insurgência genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ não demonstrou concretamente, a partir dos fatos e provas consignados no acórdão recorrido, como seria possível examinar as teses recursais sem revolver provas, ensejando manutenção do óbice processual e negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial