REsp 2153250 - DECISAO

REsp 2153250 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão objurgado quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (incidência do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992), e por ser necessária a atuação do Tribunal de origem para exame de questões que envolvem análise fática, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para renovação do julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Francisco Artur Both; Réu: Vanderlea Prior Martineli; Réu: Claudemir Martineli; Réu: Claudemir Martineli e CIA LTDA; Réu: Claudemir Martineli - ME; Réu: Micheli Santoro Bittarello; Réu: Pedro Antonio Menegat; Réu: Vanderlei Rui de Gaspari; Réu: Clair Fátima Andreis; Réu: Evandro Marcelo de Oliveira; Réu: Luiz Fernando Kreutz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Renovação Do Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento
Legal Topics
Contratos Administrativos, Licitações, Aplicação Da Lei N. 8.429/1992, Alterações Pela Lei N. 14.230/2021, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratos Administrativos Licitações Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 Alterações Pela Lei N. 14.230/2021 Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Francisco Artur Both

Réu

Vanderlea Prior Martineli

Réu

Claudemir Martineli

Réu

Claudemir Martineli e CIA LTDA

Réu

Claudemir Martineli - ME

Réu

Micheli Santoro Bittarello

Réu

Pedro Antonio Menegat

Réu

Vanderlei Rui de Gaspari

Réu

Clair Fátima Andreis

Réu

Evandro Marcelo de Oliveira

Réu

Luiz Fernando Kreutz

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Proferido Nos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Renovação Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência do art. 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para configuração do art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão objurgado quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (incidência do art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992), e por ser necessária a atuação do Tribunal de origem para exame de questões que envolvem análise fática, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para renovação do julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que supra as omissões apontadas nos embargos de declaração e proceda ao regular prosseguimento do feito