REsp 2162147 - DECISAO

REsp 2162147 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Relator exerceu competência para não conhecer com base nos arts. 932, III do CPC e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Recorrido: Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde - INTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos Administrativos, Sanções Administrativas, Mandado De Segurança, Licitações, Bis in Idem, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Recorrente

Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Saúde - INTS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na aplicação de sanções administrativas
  2. 2 reabertura de processo sancionador e vícios procedimentais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a reforma pretendida exigiria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Relator exerceu competência para não conhecer com base nos arts. 932, III do CPC e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se